Fim da escala 6x1: o que o Senado aprovou, como a regra funciona e o que muda para trabalhadores e empresas

Na noite de 14 de outubro de 2026, o Senado Federal concluiu a votação da PEC 221/2019, que põe fim à escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A matéria foi aprovada em dois turnos com o mesmo placar: 75 votos a favor e 1 contra. Como não houve alteração de mérito em relação ao texto da Câmara, a PEC não retorna aos deputados e segue para promulgação.

O caminho legislativo

A PEC reúne duas propostas: a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A Câmara a aprovou em 27 de maio de 2026 (472 a 22 no primeiro turno). A CCJ do Senado deu aval em 2 de setembro, sob relatoria de Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou as 36 emendas apresentadas para que o texto não precisasse voltar à Câmara. No plenário, a PEC tramitou em calendário especial: cumpriu cinco sessões de discussão antes do primeiro turno, e um requerimento de líderes dispensou as três sessões do segundo.

Do ponto de vista constitucional (art. 60 da CF), uma emenda exige três quintos dos votos em cada Casa (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos. Não há sanção ou veto presidencial: a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene, e passa a integrar a Constituição com número de ordem. Com 75 votos, o Senado superou o quórum com ampla folga.

O que a Constituição diz hoje, e o que muda

Hoje, o art. 7 da Constituição estabelece:

• Inciso XIII: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
• Inciso XV: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A escala 6x1 não está escrita na Constituição nem na CLT. Ela é resultado da combinação desses limites: 44 horas distribuídas em seis dias (cerca de 7h20 por dia) com um repouso semanal de 24 horas consecutivas (CLT, art. 67, e Lei 605/1949). Como a regra constitucional só garante um repouso semanal, nada impedia a distribuição em seis dias.

A PEC altera esse arranjo em três pontos:

1. Redução do teto semanal: de 44 para 40 horas, mantido o limite de 8 horas diárias.
2. Dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos, o que na prática inviabiliza o 6x1.
3. Transição escalonada: 42 horas e escala 5x2 em 60 dias após a promulgação, e 40 horas em cerca de 14 meses.

O texto preserva a possibilidade de compensação e de redução de jornada por acordo ou convenção coletiva, o que mantém a negociação coletiva no centro da adaptação setorial.

A conta do custo da hora

Para o mensalista, que é a maioria dos celetistas, o salário é fixo e a jornada cai. O valor da hora sobe porque o divisor usado para calculá-la diminui:

Exemplo com salário de R$ 2.200,00: a hora vale R$ 10,00 hoje (2.200 / 220) e R$ 11,00 com 40 horas (2.200 / 200). A hora extra, com o adicional mínimo de 50% (CF, art. 7º, XVI), sobe de R$ 15,00 para R$ 16,50. Esse efeito se propaga para tudo que usa a hora como base: horas extras, adicional noturno, banco de horas, descontos por atraso e reflexos em férias, 13º e FGTS.

Do lado do empregador, manter a mesma quantidade de horas de operação com jornadas 10% menores (44 40 = 1,10) exige cerca de 10% mais horas-pessoa. Isso pode ser coberto com contratao, banco de horas, ganho de produtividade ou reorganizao de turnos. Em operaes que funcionam sete dias por semana, o clculo por escala pode ser mais sensvel do que o clculo por horas, e por isso o desenho dos turnos decisivo.

O que dizem os estudos de impacto

As estimativas divergem conforme a metodologia e o setor:

• Ipea: o custo médio de um trabalhador celetista subiria 7,84% com a jornada de 40 horas. Nos grandes setores, como indústria e comércio, que reúnem mais de 13 milhões de trabalhadores, o impacto direto no custo operacional seria inferior a 1%, porque a folha costuma representar menos de 10% do custo operacional. O estudo aponta impacto maior em serviços para edifícios, vigilância e agenciamento de mão de obra, com cerca de 6,5% de efeito no custo da operação.
• Dieese: a redução de 9,09% na jornada (de 44 para 40 horas) elevaria a participação dos salários no custo da indústria de transformação de 22% para 24%, sem efeito relevante nos indicadores macroeconômicos.
• CBIC (construção civil): estima aumento de custos de mão de obra de até 15%.
• Perfil dos afetados: a grande maioria dos 44 milhões de celetistas registrados na Rais de 2023 tinha jornada de 44 horas. O Ipea também mostrou que essas jornadas se concentram entre trabalhadores de menor renda e escolaridade.
• Empresas de menor porte: têm proporcionalmente mais empregados com jornadas acima de 40 horas. São 3,39 milhões de trabalhadores em empresas com até 4 empregados e 6,64 milhões nas com até 9. É aí que o ajuste tende a ser mais difícil.

Há também evidências internacionais de que a redução de jornada diminui o burnout, e a OIT tem apontado a relação entre jornadas longas e saúde física e mental. Os estudos nacionais ainda divergem sobre o efeito líquido na produtividade.

Efeitos sobre institutos da CLT

H pontos que empresas e departamentos pessoais precisarão evisar:

• Horas extras e banco de horas (CLT, art. 59): o limite semanal menor faz com que mais horas sejam extraordinárias. Acordos de compensação e bancos de horas precisarão ser recalibrados à nova jornada.
• Jornada 12x36 (art. 59-A): em média, o regime equivale a cerca de 42 horas semanais (12h × 3,5 plantões). Com o teto de 40 horas, o encaixe desse regime tende a ser um dos principais pontos de dúvida, especialmente na saúde, na segurança e na vigilância.
• Trabalho em domingos e feriados: no comércio, a Lei 10.101/2000 exige que o repouso coincida com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. A nova regra de dois dias de descanso, um deles preferencialmente aos domingos, tende a reabrir a discussão sobre as convenções coletivas do setor.
• Trabalho noturno (art. 73): a hora noturna de 52min30s e o adicional de 20% continuam, mas incidem sobre um valor-hora maior.
• Controle de jornada: quem registra ponto precisarãoreparametrizar sistemas, escalas e tolerâncias. Cargos de confiança, trabalho externo sem controle e teletrabalho por produção (art. 62) seguem fora do capítulo de duração do trabalho, o que costuma gerar disputas sobre enquadramento.
• Irredutibilidade salarial: a regra de *sem redução salarial* se articula com o art. 7º, VI, da Constituição. A manutenção do salário nominal impede a conversão da redução de jornada em redução de remuneração.

Quem é alcançado e quais pontos ficam em aberto

A PEC mexe numa norma constitucional que alcança, em princípio, empregados urbanos e rurais e trabalhadores domésticos (que têm o inciso XIII do art. 7º estendido pelo parágrafo único e pela LC 150/2015). A cobertura da votação na Câmara registrou que a medida não se aplicaria a servidores públicos da administração direta e indireta, que têm regime próprio.

Alguns pontos tendem a depender do texto final promulgado, de regulamentação ou de decisão judicial, e merecem atenção:

1. Trabalhadores remunerados por hora, por dia ou por comissão: como a garantia de não redução salarial será aplicada a quem não recebe salário mensal fixo.
2. Regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A): como os limites de 26 e 30 horas se relacionam com o novo teto.
3. Regimes especiais: 12x36, turnos ininterruptos de revezamento e categorias com jornada legal própria.
4. Direito intertemporal: como convenções e acordos vigentes se adaptam durante a transição.
5. Eventual judicialização sobre o alcance das exceções e da negociação coletiva.

Checklist para empresas

1. Mapear a distribuição atual de jornadas e escalas por setor e por unidade.
2. Simular cenários de 42 e 40 horas, com custo por hora e necessidade de horas-pessoa adicionais.
3. Revisar acordos individuais, convenções coletivas e bancos de horas.
4. Reparametrizar folha de pagamento, divisores e sistema de ponto antes do início do primeiro estágio.
5. Planejar contratação, treinamento e eventual ganho de produtividade (automação, redesenho de processos).
6. Abrir negociação com sindicatos e com as equipes, e acompanhar a regulamentação.

Os próximos passos

Até a promulgação, nada muda: continuam valendo a escala atual e o teto de 44 horas. Depois dela, a contagem de 60 dias do primeiro estágio define o calendário prático. Para milhões de trabalhadores, a mudança significa mais tempo de descanso. Para empresas e gestores, os 14 meses de transição são o tempo de converter um desafio de custo e de organização em planejamento, e a negociação coletiva e a regulamentação tendem a definir os detalhes.

Fontes:

Agência Senado, O Tempo, Carta Capital, O Povo, Congresso em Foco, Isto é Dinheiro, Bem Paraná e Movimento Econômico (estudos do Ipea, Dieese e CBIC).

Perguntas frequentes: fim da escala 6x1

A PEC já está valendo?

Ainda não. O Senado aprovou em 14/10/2026, em dois turnos (75 votos a 1), e o texto segue para promulgação. Até lá continuam valendo a escala atual e o teto de 44 horas semanais.

Quando as mudanças passam a valer?

A transição é escalonada, contada a partir da promulgação:

• Após 60 dias: a jornada cai de 44 para 42 horas e passa a valer a escala 5x2.
• Cerca de 14 meses depois: a jornada chega a 40 horas semanais.

O que muda na prática para o trabalhador?

O trabalhador passa a ter ao menos dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A jornada diária continua limitada a 8 horas, e o teto semanal cai para 40.

Meu salário vai diminuir?

Não. A PEC prevê redução de jornada sem redução salarial. Para quem recebe salário mensal, o valor se mantêm e o valor da hora trabalhada sobe. Para quem é pago por hora, por dia ou por comissão, a aplicação dessa garantia pode depender de regulamentação ou de interpretação, e vale acompanhar.

Por que o valor da hora sobe?

Porque o salário é dividido por menos horas. O divisor mensal passa de 220 (44h) para 210 (42h) e depois para 200 (40h). Com salário de R$ 2.200, a hora vai de R$ 10,00 para R$ 11,00 ao final da transição.

A mudança vale para quem?

Em princípio, para empregados em geral, inclusive domésticos, porque o limite de jornada está no art. 7º da Constituição. A cobertura da votação na Câmara indicou que servidores públicos da administração direta e indireta não seriam alcançados, pois têm regime próprio. Confirme na redação final promulgada.

Já posso exigir folga em dois dias ou jornada de 40 horas?

Não. Enquanto a emenda não for promulgada e o prazo de 60 dias não correr, vale a regra atual. Empresas podem adotar a escala 5x2 voluntariamente, e muitas já fazem isso, mas não existe obrigação legal por enquanto.

A empresa pode me demitir por causa da mudança?

A demissão sem justa causa continua possível, como sempre. Nas fontes que consultei não encontrei menção a garantia de emprego ligada à transição, então não dá para afirmar que exista. Se isso for relevante para você, leia o texto promulgado e consulte um advogado trabalhista ou o sindicato.

O que acontece com as horas extras?

Como o teto semanal diminui, mais horas passam a ser extraordinárias, com adicional mínimo de 50%. O valor da hora extra também sobe, por ter como base uma hora mais cara. Bancos de horas e acordos de compensação precisarão ser recalibrados.

Como fica o comércio, que funciona aos domingos?

O comércio segue podendo funcionar aos domingos e feriados, conforme a legislação e as convenções coletivas. O que muda é a exigência de dois dias de descanso semanal, um deles preferencialmente no domingo. As entidades do setor já manifestaram preocupação com a adaptação, e a negociação coletiva deve ter papel importante.

E a escala 12x36 (plantões)?

é uma das dúvidas mais citadas. Em média, o 12x36 equivale a cerca de 42 horas semanais, acima do novo teto de 40. Como isso será tratado depende do texto final, da regulamentação e das negociações coletivas, principalmente na saúde, na segurança e na vigilância.

A PEC permite negociar a jornada por acordo ou convenção coletiva?

Sim. O texto mantêm a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.

As empresas precisam contratar mais gente?

Não necessariamente. Para manter o mesmo número de horas de operação com jornadas 10% menores (44 / 40 = 1,10), a empresa precisa de cerca de 10% mais horas-pessoa. Isso pode vir de contratações, reorganização de turnos, banco de horas ou ganho de produtividade, e o caminho varia por setor.

Quanto isso custa para as empresas?

Depende do estudo e do setor:

• Ipea: alta de 7,84% no custo médio do trabalhador celetista, com impacto inferior a 1% no custo operacional dos grandes setores, como indústria e comércio. Setores como vigilância e serviços para edifícios têm impacto maior, de cerca de 6,5%.
• Dieese: a participação dos salários no custo da indústria de transformação subiria de 22% para 24%.
• CBIC (construção civil): aumento de custos de mão de obra de até 15%.

Micro e pequenas empresas serão mais afetadas?

Tendem a sentir mais, segundo o Ipea, porque proporcionalmente têm mais empregados com jornadas acima de 40 horas: 3,39 milhões em empresas com até 4 empregados e 6,64 milhões nas com até 9. Para esse porte, o planejamento da transição é especialmente importante.

Por que isso foi feito por PEC e não por projeto de lei?

Porque o limite de 44 horas semanais está escrito na Constituição (art. 7º, XIII). Alterar um limite constitucional exige emenda constitucional.

O presidente precisa sancionar?

Não. Emendas constitucionais não passam por sanção nem veto. Elas são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Qual foi o placar e quem votou contra?

No Senado, foram 75 votos a favor e 1 contra nos dois turnos. O voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não votou. Na Câmara, em maio, o placar foi de 472 a 22 no primeiro turno.

E a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de folga)?

Não foi aprovada. A PEC 8/2025, de Erika Hilton, previa a 4x3, mas o texto final seguiu o modelo 5x2 com 40 horas semanais. Um destaque do PL que tentava priorizar a 4x3 foi derrotado no plenário da Câmara.

Ainda pode haver contestação na Justiça?

é possível que surjam discussões judiciais sobre o alcance das exceções, a aplicação a regimes especiais e a negociação coletiva. Isso é uma possibilidade, não uma previsão.

Dra. Gizele Silva ° OAB/SP 508.484

Publicado em 15/10/2026 é Atualizado em 22/10/2026